Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialSALGADOS DIVERSOSUNIDADE6.000,0000R$ 0,37R$ 2.220,00
MaterialBOLOTabuleiro12,0000R$ 29,00R$ 348,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 2.568,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000017/2018SECRETARIA GERAL22/03/2018J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 186,40
000029/2018SECRETARIA GERAL19/04/2018J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 222,00
000046/2018SECRETARIA GERAL29/05/2018J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 259,00
000052/2018SECRETARIA GERAL20/06/2018J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 129,50
000069/2018SECRETARIA GERAL18/07/2018J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 240,50
000078/2018SECRETARIA GERAL23/08/2018J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 111,00
000090/2018SECRETARIA GERAL25/09/2018J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 246,05
000099/2018SECRETARIA GERAL18/10/2018J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 259,00
000117/2018SECRETARIA GERAL20/11/2018J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 122,50
000136/2018SECRETARIA GERAL19/12/2018J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43R$ 784,97
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/2018Disp005/201827/02/2018Contratacao de empresa especializada para fornecimento de bolos e salgados diversos para melhor atender as necessidades da Camara Municipal de Mantena.J. F. PEREIRA - ME11.431.318/0001-43TERMINO DE PRAZOR$ 2.568,00
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