Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoEncadernacao de Livro da Lei OrganicaSERVICO300,0000R$ 13,17R$ 3.951,00
ServicoEncadernacao do Livro do Regimento InternoSERVICO100,0000R$ 25,00R$ 2.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
GRAFICA E PAPELARIA CRICARE LTDA.27.294.214/0001-74R$ 6.451,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000022/2019CAMARA MUNICIPAL DE MANTENA08/04/2019GRAFICA E PAPELARIA CRICARE LTDA.27.294.214/0001-74R$ 6.451,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000014/2019DISP008/201926/03/2019Contratacao de Empresa para prestacao de servicos de encadernacao daLei Organica Municipal e de Regimento Interno da Camara, para atender as necessidades da Camara Municipal de Mantena-MG.GRAFICA E PAPELARIA CRICARE LTDA.27.294.214/0001-74TERMINO DE PRAZOR$ 6.451,00
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