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Atualizado em: 09/12/2025 17:17:19

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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tipo_processo	texto	Descrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidade	texto	Descrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensa	texto	Número da dispensa/inexigibilidade
processo	texto	Número do processo da dispensa/inexigibilidade
objeto	texto	Descrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legal	texto	Base legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
abertura	data	Data da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacao	data	Homologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusao	data	Data em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacao	texto	Fase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologado	numérico	Valor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "11 - Novembro",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE MANTENA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000005/2025",
    "processo": "000008/2025",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVICOS DE BUFFET POR OCASIAO DA CONFRATERNIZACAO DE FINAL DE ANO PARA OS VEREADORES E FUNCIONARIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-11-07T00:00:00",
    "homologacao": "2025-11-17T00:00:00",
    "conclusao": "2025-11-17T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 23700.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "mes": "07 - Julho",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE MANTENA",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000004/2025",
    "processo": "000005/2025",
    "objeto": "Sistema de painel de votacao plenaria presencial ou hibrida processo legislativo digital, sistema de ouvidoria, controle das funcoes da casa legislativa, protocolo online, votacao plenaria presencial ou hibrida, processo legislativo digital, sistema de ouvidoria, portal   legislativo e compilacao das normas com assinatura digital, integracao do legislativo ao executivo municipal.",
    "base_legal": "Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso II",
    "abertura": "2025-07-25T00:00:00",
    "homologacao": "2025-07-30T00:00:00",
    "conclusao": "2025-07-30T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 59200.000000000
  }
]