Atualizado em: 13/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000006/2024Dispensa000004/202414/10/2024Aquisicao de itens para a secretaria da CamaraLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIRevogadaR$ 5.995,00R$ 5.495,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
VANUSA PEREIRA GOMES OLIVEIRA48.740.227/0001-08MaterialENVELOPE A424X34 - PARDOUNIDADE500,0000R$ 0,39R$ 195,00
VANUSA PEREIRA GOMES OLIVEIRA48.740.227/0001-08MaterialENVELOPE MEIO A416X24 - PARDOUNIDADE500,0000R$ 0,66R$ 330,00
VANUSA PEREIRA GOMES OLIVEIRA48.740.227/0001-08MaterialCAPA PROCESSO30X48 - OFFSET 180GR - 1 VINCO - 1 CORUNIDADE500,0000R$ 2,04R$ 1.020,00
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VANUSA PEREIRA GOMES OLIVEIRA48.740.227/0001-08MaterialPASTA COM ORELHA EM PAPEL COUCHE250G PARA FOLHAS A4UNIDADE1000,0000R$ 2,50R$ 2.500,00
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