Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialENVELOPE MEIO A4UNIDADE500,0000R$ 0,66R$ 330,00
MaterialCAPA PROCESSOUNIDADE500,0000R$ 2,04R$ 1.020,00
MaterialPAPEL TIMBRADO A4UNIDADE5.000,0000R$ 0,29R$ 1.450,00
MaterialENVELOPE A4UNIDADE500,0000R$ 0,39R$ 195,00
MaterialPASTA COM ORELHA EM PAPEL COUCHEUNIDADE1.000,0000R$ 2,50R$ 2.500,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02917-10-24_161012.pdf Edital 
cp02905-11-24_102123.pdf DISPENSA 004-2024 - Publicacao de revogacaoMOTIVO: Manutencao do interesse publico quanto a realocacao de recursos publicos, bem como melhor planejamento de compra, em face das disposicoes da Lei 14.133/2021.
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