Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000007/2019DispensaDisp007/201914/03/2019Aquisicao de material permanente para atender as necessidades da Camara Municipal.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$2.300,00
000008/2019DispensaDISP008/201918/03/2019Contratacao de Empresa para prestacao de servicos de encadernacao daLei Organica Municipal e de Regimento Interno da Camara, para atender as necessidades da Camara Municipal de Mantena-MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$6.451,00