Atualizado em: 26/09/2025 09:19:40

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2025Dispensa000005/202525/07/2025Sistema de painel de votacao plenaria presencial ou hibrida processo legislativo digital, sistema de ouvidoria, controle das funcoes da casa legislativa, protocolo online, votacao plenaria presencial ou hibrida, processo legislativo digital, sistema de ouvidoria, portal legislativo e compilacao das normas com assinatura digital, integracao do legislativo ao executivo municipal.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 61.433,37R$ 59.200,00
 
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