Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MANTENA ( Total R$ 241.408,57 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2017 ( Total R$ 61.263,90 )
  Mês: 08 - Agosto ( Total R$ 7.820,00 )
    000013/2017DispensaDisp013/201726/07/2017Contratacao de profissional especializado para a prestacao dos servicos de engenharia civil, incluindo a elaboracao da planilha de custos, Memorial descritivo, cronograma fisico e financeiro e o acompanhamento da reforma da seda da Camara Municipal de Mantena-MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 7.820,00
            Total R$ 7.820,00
  Mês: 06 - Junho ( Total R$ 5.580,00 )
  Mês: 04 - Abril ( Total R$ 13.485,00 )
  Mês: 03 - Março ( Total R$ 10.320,00 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 12.961,90 )
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 11.097,00 )
            Total R$ 61.263,90
 Exercício: 2016 ( Total R$ 24.374,35 )