Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
    
 
  
Entidade: CAMARA MUNICIPAL DE MANTENA ( Total R$ 262.157,37 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 20.748,80 )
  Mês: 02 - Fevereiro ( Total R$ 20.748,80 )
    000001/2018DispensaDisp001/201807/02/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos de desenvolvimento, hospedagem e manutencao de site, para melhor atender as necessidades da Camara Municipal de Mantena.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 7.150,00
    000002/2018DispensaDisp002/201819/02/2018Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de generos alimenticios e produtos de limpeza para melhor atender as necessidades da Camara Municipal de Mantena.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 5.773,00
    000003/2018DispensaDisp003/201819/02/2018Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de bebedouro e purificador de agua para melhor atender as necessidades da Camara Municipal de Mantena-MG.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 3.897,00
    000004/2018DispensaDisp004/201820/02/2018Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de paes para melhor atender as necessidades da Camara Municipal de Mantena-MGARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 1.360,80
    000005/2018DispensaDisp005/201821/02/2018Contratacao de empresa especializada para fornecimento de bolos e salgados diversos para melhor atender as necessidades da Camara Municipal de Mantena.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$ 2.568,00
            Total R$ 20.748,80
            Total R$ 20.748,80
 Exercício: 2017 ( Total R$ 61.263,90 )
 Exercício: 2016 ( Total R$ 24.374,35 )